REDEAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
critério
criação
Área urbana
Plano diretor
Habitação
Urbanismo
Mobilidade urbana
Infraestrutura urbana.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
