REPUBLICANOSDispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Albuquerque
Palavras-chave
Regulamentação
pesca esportiva
proibição
intermediação
caráter obrigatório
prioridade
pesca artesanal
pesca
subsistência
utilização
recursos pesqueiros.
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