PODEAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de justiça.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gilson Daniel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
critério
suspensão legal
prazo processual
decorrência
inicialidade
protocolo
habilitação
advogado
processo judicial
segredo de justiça.
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