PPAltera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
imunidade penal absoluta
crime contra o patrimônio
inaplicabilidade
violência doméstica
violência contra a mulher
violência patrimonial.
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