← Projetos
Proposição nº 2615101 09/04/2026 Logo do PTPT Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Institui, no âmbito da administração pública federal, o Canal Nacional Linha Direta de denúncia de descumprimento da legislação de acessibilidade em equipamentos públicos.

Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pedro Uczai

Palavras-chave

Administração pública Criação Canal de denúncia descumprimento Legislação Acessibilidade local público Direitos do deficiente Pessoa com deficiência
Ver tramitação na Câmara