REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
diretrizes
Política pública
Política educacional
acesso
Pessoa com transtorno do espectro autista
Educação superior.
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