PTDispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nilto Tatto
Palavras-chave
Alteração
Lei Antifumo (1996)
critério
proibição
propaganda comercial
patrocínio
produtos
serviços
exploração
produção
comercialização
Carvão mineral
petróleo
gás natural
Combustível fóssil.
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