PTAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alfredinho
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a vida
critério
aumento da pena
homicídio
decorrência
Uso excessivo da força
Profissional da segurança pública.
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