PPAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar ao professor da educação básica em razão de limitação laboral decorrente de condição de saúde, jornada especial de trabalho compatível com o tratamento de saúde e a reabilitação funcional.
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Socorro Neri
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
critério
regime especial de trabalho
professor
educação básica
realização
tratamento de saúde
reabilitação profissional.
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