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Proposição nº 2615324 10/04/2026 Logo do PODEPODE Segurança pública

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.

Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: David Soares

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