MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri
Apresentado em 10/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Estatuto da OAB (1994)
desconstituição
advogado
abandono
Sessão
Tribunal do júri
finalidade
adiamento
Audiência judicial
Penalidade disciplinar
Escritório de advogados sócios.
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