PPSusta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial, e dá outras providências.”
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tião Medeiros
Palavras-chave
Sustação
dispositivo legal
Portaria Interministerial
Ministério da Agricultura e Pecuária
Ministério da Pesca e Aquicultura
obrigatoriedade
número
Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)
aquicultor
nota fiscal.
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