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Proposição nº 2615391 13/04/2026 Logo do PSBPSB

Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.

Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

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