PSBAltera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.
Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
obrigatoriedade
antecedência
prazo mínimo
aviso
ausência
interesse
manutenção
contrato de trabalho
trabalhador celetista
mulher
licença à gestante
fim
período
estabilidade da gestante.
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