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Proposição nº 2615601 13/04/2026 Logo do PSBPSB Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.

Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lídice da Mata

Palavras-chave

Alteração Lei das Eleições (1997) ampliação prazo propaganda eleitoral campanha eleitoral eleição internet.
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