Proposição nº 2615602 13/04/2026 PSB Transparência e administração pública

Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária.

Apresentado em 13/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lídice da Mata

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