PSBAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)
parceria
Administração pública
Organização da sociedade civil
incentivo
Transparência ativa
Prestação de contas
Documento público.
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