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Proposição nº 2615896 14/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.

Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) crime praticado por funcionário público contra a administração em geral tipificação de conduta nomeação manutenção fraude recebimento indevido adicional (vantagem pecuniária) remuneração cargo público emprego público função pública ausência exercício de cargo público exercício de função pública pena.
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