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Proposição nº 2615908 14/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Palavras-chave

Regulamentação compartilhamento infraestrutura poste concessionária de energia elétrica concessionária de serviço de telecomunicação transparência prevenção delegação de competência fiscalização Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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