PTProíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tadeu Veneri
Palavras-chave
Proibição
exploração
oferta
promoção
publicidade
facilitação
Apostas de Quota Fixa
penalidade. _Alteração
revogação
dispositivo legal
Lei Federal. _Revogação
Lei Federal
regulamentação
Apostas de Quota Fixa.
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