Proposição nº 2616005 14/04/2026 PL Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Vitor

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