PTAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Francisco
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
concessão
regime especial de trabalho
ausência
prejuízo
salário
mulher
trabalhador
filho
enteado
dependente legal
criança
pessoa com deficiência.
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