REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade.
Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Augusto Coutinho
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
tipificação de conduta
tipicidade penal
falsa comunicação de ocorrência
serviços públicos de emergência
socorro de emergência
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
corpo de bombeiros militar
critério
pena
agravação penal.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
