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Proposição nº 2616531 15/04/2026 Logo do PTPT Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Carol Dartora

Palavras-chave

Alteração Lei das Inelegibilidades (1990) Inelegível Condenado Violência política (crime) Violência política de gênero Violência institucional Assédio sexual estupro Princípio da moralidade cargo eletivo Processo eleitoral mulher.
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