PSDBAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vicentinho Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
agressor
descumprimento
obrigatoriedade
Monitoração eletrônica
acionamento
tornozeleira eletrônica
distância mínima
vítima
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
enfrentamento
feminicídio.
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