PLAltera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vermelho
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
revogação
exclusão
benefício tributário
sistema tributário
lucro presumido
exoneração tributária
tributação.
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