PLAltera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vinicius Carvalho
Palavras-chave
Alteração
Lei de Alienação Fiduciária (1969)
critério
inaplicação
venda
Leilão
valor
avaliação
metade
Propriedade (direito civil)
credor
Adjudicação
desobrigação
Saldo remanescente
Devedor
garantia
Bens móveis.
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