PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.
Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
Estelionato
Falsidade ideológica
Falsidade documental
Crime contra o patrimônio
Crime contra a fé pública
fraude
utilização
informação
Processo judicial eletrônico
Dados processuais eletrônicos
documento
advogado
golpe financeiro
profissional
Poder Judiciário.
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