Proposição nº 2616799 15/04/2026 PSOL Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sâmia Bomfim

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