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Proposição nº 2616939 15/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Agropecuária

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Apresentado em 15/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Vitor

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