PLAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bia Kicis
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
inclusão
capacitação
profissional da segurança pública
profissional de saúde
profissional
assistência social
atendimento socioassistencial
atendimento individualizado
atendimento especializado
abordagem pessoal
pessoa com transtorno do espectro autista
crise
saúde mental
diretrizes
direitos do deficiente.
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