PLAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com segurança pessoal e patrimonial da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa
proteção pessoal
segurança patrimonial
tributação
benefício fiscal.
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