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Proposição nº 2617236 16/04/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.

Apresentado em 16/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fausto Pinato

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Código de Processo Civil (2015) concessão isenção custas entidade filantrópica Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
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