PTAltera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação.
Apresentado em 17/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Couto
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997)
Marco Legal das Garantias de Empréstimos (2023)
Legislação
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
diretrizes
Arrematação
divulgação
Leilão extrajudicial
Execução extrajudicial
Dívida
Alienação fiduciária
Hipoteca
Devedor fiduciante.
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