PPAltera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Lopes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
exclusão
Limitação de empenho
movimentação financeira
despesa pública
agência reguladora
diretrizes
execução orçamentária.
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