UNIÃOAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Henderson Pinto
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra o patrimônio
usurpação
agravação penal
aumento da pena
penalidade
esbulho possessório
invasão de propriedade.
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