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Proposição nº 2617705 22/04/2026 Logo do PPPP Meio ambiente Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996) Lei de Saneamento Básico (2007) Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017) Responsabilidade objetiva Concessionário (administração pública) Permissionário (administração pública) responsabilização ressarcimento reparação do dano indenização por dano moral direito do consumidor interrupção fornecimento.
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