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Proposição nº 2617706 22/04/2026 Logo do PLPL Segurança pública Tecnologia e comunicação

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.

Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Perseguição (direito penal) Crime contra a liberdade pessoal Crime contra a liberdade individual tipicidade penal Tipificação de conduta monitoramento aproximação contato pessoal Ambiente virtual meio eletrônico rede social digital vítima reiteração agressor.
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