PLDispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Apresentado em 22/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Diretrizes
Porte de arma
posse de arma
criação
Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF)
diretrizes
flexibilização
aquisição
arma de fogo. _Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
revogação
dispositivo legal.
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