PSDBAltera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Abi-Ackel
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
pena privativa de liberdade
progressão de regime prisional
crime hediondo
organização criminosa
milícia privada
feminicídio
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026).
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