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Proposição nº 2618304 24/04/2026 Logo do AVANTEAVANTE Saúde Direitos humanos e minorias

Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.

Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Palavras-chave

Utilização critério sexo biológico usuário acesso banheiro Vestiário uso coletivo proteção mulher
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