PLAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Jaziel
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Decisão judicial
Internação hospitalar
Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
Sistema Único de Saúde (SUS)
diretrizes
Judicialização da saúde.
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