PLDispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.
Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sanderson
Palavras-chave
Regulamentação
custódia
utilização
coisa apreendida
infração penal
persecução penal
obrigatoriedade
prioridade
destinação
órgão de segurança pública
responsabilidade
apreensão.
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