PLDispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Concessão
anistia
multa
aplicação
descumprimento
obigatoriedade
vacinação
Coronavírus
família
criança
adolescente.
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