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Proposição nº 2618465 24/04/2026 Logo do AVANTEAVANTE Educação Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.

Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duarte Jr.

Palavras-chave

Obrigatoriedade oferta transporte escolar acessibilidade estudante pessoa com deficiência pessoa com mobilidade reduzida Instituição de ensino pública educação básica diretrizes direitos do deficiente.
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