PLDispõe sobre a permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas, e estabelece medidas de reassentamento e compensação social.
Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zé Trovão
Palavras-chave
Diretrizes
permanência
comunidade tradicional
ocupação territorial
Área de Proteção Ambiental (APA)
pescador artesanal
comunidade ribeirinha
caiçaras
direito à moradia
critério
reassentamento.
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