REPUBLICANOSDispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Criação
relatório
prestação de contas
despesa pública
vereador
exercício do mandato
transparência pública
atuação parlamentar
atividade legislativa
cumprimento
meta
mandato parlamentar.
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