REPUBLICANOSAcrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Aluisio Mendes
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Crime contra a pessoa
Crime contra a vida
Periclitação da vida e da saúde
tipificação de conduta
tipicidade penal
linha cortante
pipa
Cerol
Linha chilena
detenção
multa
agravação penal
Lesão corporal grave
reclusão
Lesão corporal gravíssima
falecimento
critério
aumento da pena
prioridade
Órgão de segurança pública
regulamentação
local.
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