PSOLAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiza Erundina
Palavras-chave
Alteração
Código Penal Militar (1969)
Código de Processo Penal Militar (1969)
inaplicação
Crime militar em tempo de paz
Foro militar
Inquérito policial militar
Justiça comum
Crime doloso
Crime contra a vida
feminicídio
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Violência de gênero.
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