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Proposição nº 2619055 28/04/2026 Logo do PPPP Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Prevê a não incidência do ICMS e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas absorventes e coletores menstruais.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Lei Kandir (1996) Legislação Tributária Federal (1998) isenção tributária Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) alíquota zero Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) venda Absorvente interno Absorvente feminino Produto de higiene pessoal dignidade menstrual tributação benefício fiscal.
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